01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000381-50.2024.8.26.0589 (processo principal 0002696-18.2005.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Aparecido dos Santos -

Vistos.

Defiro a penhora da fração ideal de metade (50%) do imóvel descrito na matrícula nº 3850 do CRI (fls. 94/98), pertencente ao executado Marcelo Aparecido dos Santos.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Para averbação da penhora, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Apresentada planilha, remetam-se os autos ao setor de pesquisas e providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP.

No mais, intimem-se imediatamente o executado, pelo DJE através de seu advogado, acerca da penhora, nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC.

Intime-se, também, o eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, se houver.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel (art. 870, CPC), devendo a serventia proceder nos termos dos Comunicados 298/2022, 373/2022 e 621/2022, que trata da Central Compartilhada de Mandados.

Após, apresentada a avaliação do bem, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre avaliação, interesse na adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.

Int. - ADV: WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP)
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Penhora Deferida
22/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:35

Protocolo Juntado
08/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
16/02/2025 10:25

Suspensão do Prazo
15/12/2024 13:56

Suspensão do Prazo
04/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2005

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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