TJSP - 0003827-39.2025.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003827-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A C GURGEL DA SILVA - EIRELI - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Raimundo Ivam Pinheiro Rocha Junior -
Vistos.
Fls. 427/428.
Acolho os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, para sanar a omissão apontada.
Embora o processo tenha tramitado perante juízo posteriormente reconhecido como incompetente, verifica-se que houve a formação regular da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte demandada.
Nessas hipóteses, entendo que o reconhecimento da incompetência não afasta o dever de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a atividade processual desenvolvida gerou custos e demanda de atuação profissional, sendo aplicável o disposto no art. 85, §2º, do CPC.
Assim, complemento a sentença de fl. 398 e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos dos réus.
P.R.I. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), TIBIRIÇÁ THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC) -
12/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 12:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:04
Ato ordinatório
-
02/06/2025 18:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 20:03
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
13/05/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 11:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
-
22/03/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 07:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 21:18
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 21:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
-
05/02/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2025 07:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 10:06
Distribuído por sorteio
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Ofício
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Ofício
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Ofício
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:48
Juntada de Carta
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046231-88.2025.8.26.0100
Condominio Edificio Livia Maria
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Nair Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 16:35
Processo nº 0021748-64.2025.8.26.0050
Tainara Souza Santos
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2023 13:20
Processo nº 0004955-07.2025.8.26.0032
Tania Aparecida dos Santos Testi
Parana Banco S/A
Advogado: Orlando dos Santos Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 15:24
Processo nº 1012103-64.2020.8.26.0020
Banco Pan S.A.
Osmar de Moura Junior
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2020 18:30
Processo nº 1000581-19.2025.8.26.0035
Anizio Pires de Souza
Amilton Pires de Souza Junior
Advogado: Ana Paula de Souza Nascimento Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2025 19:31