03/09/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008953-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1004834-82.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flávio Gonçalves Rego -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 11.391 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP, em nome de Cooperativa Habitacional Conex.

Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: SERGIO CLEMENTE FILHO (OAB 406411/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:44

Penhora Deferida
26/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:38

Penhora Deferida
25/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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