01/09/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087333-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - CLAIRÉ HILLS SANTIAGO SOARES - A procuração está apócrifa, não está nos autos ou não é válida.

Anoto que, tratando-se de documento digital, somente são válidas as procurações, para fins processuais, com assinatura certificada pelo ICP-Brasil, pelo portal Gov.Br ou pela AASP.

Ou então o documento assinado fisicamente e digitalizado.

Assim, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento válido, sob pena de não conhecimento da petição inicial.

No mesmo prazo, deverá pagar as custas ou comprovar situação que enseje deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, considerando que há controvérsia sobre a existência da gravidez, deverá a requerente emendar a inicial, juntando: 1 - Exame beta HCG recente; 2 - Laudo médico do exame de imagem de fls. 13/14, uma vez que o relatório juntado aos autos não está assinado por profissional médico e atesta que "não deve ser usado como um substituto para aconselhamento médico profissional", bem como apresenta idade gestacional incompatível com o pedido da parte; 3 - Os exames realizados no Hospital Albert Einstein, cujos pedidos encontram-se em fl. 11.

Se houver pedido de tutela/liminar pendente de análise, deverá a parte necessariamente nomear a petição "emenda à inicial", sob pena de aguardar a análise da petição pela ordem cronológica usual.

Em caso de inércia, voltem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE BASTOS BONO (OAB 441255/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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