TJSP - 1000700-83.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000700-83.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Wilma Aparecida Aguilera - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, assim, condeno a ré a pagar à autora indenização por: (i) 150 dias de sua licença-prêmio - períodos aquisitivos de 22/01/2014 a 21/01/2019 e de 22/01/2019 a 21/01/2024 - não fruídos enquanto na atividade; (ii) 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 22/01/2023 a 21/01/2024; e (iii) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 22/01/2024 a 31/12/2024, conforme critérios expostos na fundamentação.
Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, devendo ser corrigidos desde 01/01/2025 (data em que a parte autora foi exonerada) e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos dos critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP) -
25/06/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 17:08
Juntada de Petição de Réplica
-
16/06/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 11:28
Ato ordinatório
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12/06/2025 16:09
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2025 23:40
Suspensão do Prazo
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29/04/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:18
Expedição de Mandado.
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16/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 15:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/04/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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