15/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005110-60.2017.8.26.0650 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos com o objetivo de cobrança do débito referente à certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial.

Verifico, porém, a ausência do número de inscrição da parte executada no CPF/CNPJ, informação fundamental para a adequada identificação do sujeito passivo.

O Comunicado nº 425/2025, da E.

Presidência deste Tribunal de Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 21/05/2025, informou os termos da Resolução CNJ nº 617, de 12/03/2025, a qual determinou a extinção de todas as execuções fiscais sem indicação do CPF/CNPJ dos executados, em qualquer fase do processo - inclusive na análise da petição inicial - sem custas para o ente público.

Desta forma, considerando-se a ausência de elemento essencial à propositura e prosseguimento válidos da execução fiscal - no caso, a correta identificação da parte executada por meio da apresentação do seu número de inscrição no CPF ou CNPJ - impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Partes isentas de custas e despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, e satisfeitas as demais formalidades cartoriais, dê-se baixa deste processo no sistema informatizado judiciário e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB 352323/SP), LUIZ OTAVIO DA CAMARA LEAL SASSI (OAB 339467/SP)
12/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
11/09/2025 16:12

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
23/02/2025 06:00

Suspensão do Prazo
31/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:26

Suspensão do Prazo
02/11/2024 21:35

Suspensão do Prazo
01/09/2023 04:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:09

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2022 12:26

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:44

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:27

Expedição de Certidão.
09/09/2021 20:14

Expedição de Certidão.
09/09/2021 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 13:34

Expedição de Mandado.
25/09/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 07:10

Expedição de Certidão.
30/06/2018 13:03

Expedição de Certidão.
30/06/2018 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2018 14:18

Expedição de Carta.
22/05/2018 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2018 16:07

Conclusos para decisão
15/03/2018 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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