05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007834-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Danielle dos Santos Ferreira -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado, e não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos, isso porque não anexou o registrato, de modo que não há como deferir o pedido de gratuidade da justiça.

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
04/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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