10/09/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-18.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Luciano Antunes de Carvalho - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95, o preparo deverá ser feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

A par disso, o Enunciado 80, do Fonaje: "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".

O Enunciado 168, do Fonaje: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais, o disposto no artigo 1.007, do CPC 2015".

Ademais, recente decisão da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Leis nº 0000001-25.2023.8.26.9040, firmou entendimento pela impossibilidade de oportunização para complementação do preparo em razão do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001.

Assim, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte requerente; anote-se.

Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:39

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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