TJSP - 1000956-39.2020.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000956-39.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lanna de Sousa Rodrigues - Adriano Rodrigues Ribeiro -
Vistos.
A parte exequente solicitou a prisão civil da parte executada, por conta do não pagamento do débito alimentar (fls. 113/118).
O Ministério Público (MP) expressou concordância com a prisão do executado (fls. 135/137).
A parte exequente reiterou o pedido original, disponibilizando, na mesma oportunidade, cálculo atualizado da dívida (fls. 139/140 e 151). É o breve relatório.
DECIDO.
Em seu artigo 528, caput e § 3º, o Código de Processo Civil (CPC/15) prevê o seguinte: Art. 528.
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Nesse diapasão, convém recordar-se do teor da Súmula nº 309, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. (grifei) Na espécie, verifica-se que a parte executada, após haver sido intimada por oficial de justiça (fls. 108), não demonstrou o pagamento das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta ação e das prestações que venceram em seu decorrer; tampouco apresentou, no prazo legal, justificativa plausível para o inadimplemento.
Desta feita, decreto a prisão civil de ADRIANO RODRIGUES RIBEIRO, brasileiro, RG nº 43.422.026, CPF nº *26.***.*88-76, residente e domiciliado na Rua do Camarão, nº 2.314, Camarão Ilhabela/SP CEP: 11630-508, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que: (i) a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso civil permanecer separado dos presos comuns; e (ii) o cumprimento da pena não eximirá o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, à luz do disposto no artigo 528, §§ 4º e 5º, do CPC/15.
Não menos importante, determino o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º, do CPC/15.
Notifique-se o MP.
Int. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP) -
11/07/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 07:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 07:46
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 17:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2024 02:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 12:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2023 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 04:07
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 02:55
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2022 08:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/10/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2022 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2022 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 06:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
30/05/2022 15:07
Juntada de Mandado
-
30/05/2022 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2022 16:28
Expedição de Mandado.
-
25/05/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 18:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2022 17:58
Expedição de Mandado.
-
02/02/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2022 17:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 15:55
Classe retificada de 156 para 7
-
16/12/2021 15:38
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/11/2021 23:13
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 21:34
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2021 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 10:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/04/2021 04:48
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 23:41
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 19:07
Expedição de Mandado.
-
14/02/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 00:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2020 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2020 17:41
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2020 15:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/08/2020 18:21
Expedição de Carta.
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22/07/2020 13:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2020 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2020 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2020 12:44
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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