29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091869-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiane Ribeiro Mendonça - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar arguida em contrarrazões, dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - II - RECONHECIDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZINDO TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO NCPC -PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA”.“INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES, QUE NÃO FORA DEDUZIDO EXPRESSAMENTE NA INICIAL INICIAL QUE PLEITEOU APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES - OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO”“TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO, EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - APELANTE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR DEVEM SER DEVOLVIDOS, DE FORMA SIMPLES, À APELANTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
04/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 13:20

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:18

Julgada improcedente a ação
12/03/2025 19:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 00:37

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:24

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:25

Expedição de Carta.
13/09/2024 09:24

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 18:34

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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