03/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004201-47.2013.8.26.0562 (056.22.0130.004201) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vitor Santos Alexandre - 1. É bem verdade que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil autorizou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2.

Entretanto, não se pode olvidar que, a rigor, o título executivo extrajudicial é suscetível de protesto.

Conforme esclarece o Serviço Central de Protesto de Títulos do Município de São Paulo, há um extenso rol de títulos suscetíveis de protestos: (www.protesto.net.br/home.php?ac=titulos_protestaveis) Como se verá adiante, convém que o protesto, se for o caso, seja feito em primeiro lugar. 3.

Na mesma esteira, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, somente depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do art. 523 do Novo Código de Processo Civil CPC. É o que se extrai do art. 517 do CPC: "Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. " Se já houver transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC, a parte poderá requerer a certidão a que se refere o art. 517, § 1º, do CPC , diretamente à Senhora Escrivã, independentemente de despacho.

Importante: Por ora, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial.

Da mesma forma, o protesto de título, no Cartório Extrajudicial, no Estado de São Paulo, não acarreta custos aos apresentantes.

Somente são cobradas, do devedor, as despesas respectivas na oportunidade do cancelamento do protesto, ou do pagamento do título. 4.

Num ou noutro caso, protesto de título executivo ou do título judicial, tem como desdobramento natural, em tese, a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião de Protesto.

Vale dizer, uma ação só (protesto) deve ter como consequência natural a remessa para os cadastros negativos, ao passo que somente a remessa a estes cadastros, não gera, automaticamente, o correspondente protesto.

Nessa ordem de ideias, verifica-se que o protesto tem efeito mais abrangente e consequentemente, eficaz , do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito.

Defiro a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, cabendo à parte exequente providenciar as comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Santos, 29 de agosto de 2025. - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
29/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:21

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/02/2025 05:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:39

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:34

Juntada de Ofício
16/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:26

Juntada de Ofício
01/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:38

Mudança de Magistrado
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 01:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:34

Autos no Prazo
08/05/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:34

Remetido ao DJE para Republicação
20/03/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:42

Bloqueio/penhora on line
13/02/2023 10:25

Recebidos os autos da Conclusão
25/01/2023 09:54

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 12:05

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:42

Mudança de Magistrado
23/09/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:41

Autos no Prazo
16/08/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 16:22

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2022 15:40

Conclusos para decisão
21/07/2022 12:58

Autos no Prazo
21/07/2022 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 12:35

Bloqueio/penhora on line
15/06/2022 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2022.
10/06/2022 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2022 09:19

Conclusos para decisão
03/06/2022 09:16

Reativação de Processo Suspenso
02/06/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:59

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2022 11:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/03/2022 15:50

Autos no Prazo
30/03/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:55

Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/01/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 10:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/11/2018 10:55

Expedição de Certidão.
08/08/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 17:01

Autos no Prazo
06/08/2018 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2018 16:55

Serventuário
18/06/2018 00:50

Suspensão do Prazo
02/05/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 13:02

Autos no Prazo
26/04/2018 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2018 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 12:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/01/2018 15:30

Autos no Prazo
08/11/2017 17:05

Autos no Prazo
08/11/2017 17:03

Expedição de Ofício.
08/11/2017 17:03

Expedição de Ofício.
04/10/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 16:18

Decisão
21/09/2017 16:24

Conclusos para decisão
21/09/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 15:29

Autos no Prazo
15/08/2017 15:28

Ato ordinatório
07/08/2017 17:35

Autos no Prazo
07/08/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 16:15

Autos no Prazo
30/06/2017 16:11

Autos no Prazo
30/06/2017 16:09

Proferido Despacho
19/06/2017 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 15:17

Autos no Prazo
26/05/2017 15:14

Ato ordinatório
26/05/2017 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 18:31

Autos no Prazo
23/05/2017 18:29

Decisão
27/04/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 12:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 14:30

Autos no Prazo
14/02/2017 14:13

Ato ordinatório
22/06/2016 12:34

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2016 15:31

Autos no Prazo
16/05/2016 19:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/05/2016 11:46

Conclusos para decisão
13/05/2016 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 11:49

Autos no Prazo
25/01/2016 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2016 12:08

Conclusos para despacho
08/01/2016 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 11:24

Autos no Prazo
18/11/2015 11:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2015 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2015.
27/10/2015 15:58

Autos no Prazo
16/10/2015 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2015 16:32

Expedição de Mandado.
04/09/2015 16:23

Expedição de Mandado.
01/09/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2015 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 11:29

Autos no Prazo
05/08/2015 11:16

Expedição de Ofício.
05/08/2015 11:12

Expedição de Ofício.
17/07/2015 16:37

Conclusos para despacho
17/07/2015 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 12:04

Autos no Prazo
25/05/2015 11:16

Conclusos para despacho
22/05/2015 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 11:09

Autos no Prazo
10/03/2015 18:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/03/2015 12:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 14:58

Decisão
01/12/2014 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 09:18

Mudança de Classe Processual
29/09/2014 09:16

Decisão
23/09/2014 15:01

Início da Execução Juntado
26/08/2014 16:00

Expedição de Certidão.
13/08/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 14:37

Expedição de Certidão.
29/05/2014 18:22

Sentença Completa com Resolução de Mérito
22/05/2014 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2014.
24/09/2013 15:24

Juntada de Mandado
19/09/2013 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2013 11:07

Expedição de Mandado.
13/09/2013 11:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2013 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2013 12:00

Conclusos para decisão
18/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial
04/07/2013 12:00

Conclusos para decisão
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
27/03/2013 12:54

Recebimento de Carga
27/03/2013 12:39

Carga à Vara Interna
27/03/2013 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2013 10:02

Recebimento de Carga
26/03/2013 11:20

Carga ao Distribuidor
25/03/2013 12:00

Despacho Proferido
29/01/2013 14:42

Recebimento de Carga
29/01/2013 11:25

Carga à Vara Interna
28/01/2013 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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