26/05/2021 11:25

Transitado em Julgado em 26/05/2021
30/03/2021 05:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021
29/03/2021 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021
29/03/2021 16:50

Conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido em parte
12/03/2021 15:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
12/03/2021 14:00

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
05/03/2021 14:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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