TJSP - 0000503-12.1998.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA MIGUEL

CPF *06.***.*85-41

Advogados

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARCAL

OAB: 290500/SP

CPF *21.***.*48-44

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB: 119287/SP

CPF *57.***.*68-38

REGINA FATIMA DO NASCIMENTO

OAB: 0391401/SP

CPF *56.***.*79-52

EDNA MARIA LAURINDO HORTA FERREIRA

OAB: 130232/SP

Polo Passivo

Partes

CONSTUTORA E INCORPORADORA TECNICA LTDA

CNPJ: 51.589.877/0001-09

Advogados

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARCAL

OAB: 290500/SP

CPF *21.***.*48-44

VANIA CASTRO DOS SANTOS

OAB: 250567/SP

CPF *72.***.*73-70

JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO

OAB: 142905/SP

CPF *15.***.*50-20

JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO

OAB: 142905/SP

Terceiro

Partes

DANIEL CORREA DA SILVA

CPF *35.***.*32-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000503-12.1998.8.26.0642 (642.01.1998.000503) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Maria Cristina Miguel - Construtora e Incorporadora Técnica Ltda - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 2.

    Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. 3.

    Após, abra-se vista à parte executada quanto à matrícula e planilha de débito atualizadas apresentadas às fls. 652/662.

    Prazo: 15 dias.

    Intimem-se. - ADV: VANIA CASTRO DOS SANTOS (OAB 250567/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO (OAB 142905/SP), REGINA FATIMA DO NASCIMENTO (OAB 391401/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), EDNA MARIA LAURINDO HORTA FERREIRA (OAB 130232/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)

  • 08/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:39

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/09/2025 23:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2025 06:29

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

  • 18/02/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/02/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 18:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/09/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 09:27

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/04/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 14:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/02/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 12:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/10/2023 09:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2023 12:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/04/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 16:37

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2020 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2020 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2020 15:21

    Ato ordinatório

  • 28/10/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 15:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/02/2020 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 13:36

    Decisão

  • 18/10/2017 13:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 19:27

    Proferido Despacho

  • 15/08/2014 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2014 19:22

    Proferido Despacho

  • 03/04/2014 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2014 17:15

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 13/01/2014 17:31

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 06/12/2013 15:37

    Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral

  • 06/12/2013 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2013 14:02

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2008 11:41

    Exclusão de Arquivamento

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2008 16:19

    Arquivamento

  • 18/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/1998

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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