12/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011006-17.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Município de Jahu -

Vistos.

Fls. 102/107 e 115/124: A parte autora não atendeu integralmente ao determinado na decisão de fls. 84/86.

Denoto que, embora a parte autora tenha trazido documentos junto à inicial e nas últimas petições que anexou aos autos, deixou de atender ao requisito disposto na letra d, do Tema 06, de repercussão geral, do C.

STF, o que deve ser providenciado por esta parte, juntando as informações e documentos à sua devida adequação.

Desta forma, determino, de maneira excepcional, que a parte autora traga aos autos documentos competentes a preencher o requisito constante do julgamento do Tema 06, de repercussão geral, do C.

Supremo Tribunal Federal, incluído em sua letra d, especificada na anterior decisão proferida nestes autos (comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise), no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intime-se a parte ré para manifestação, pelo mesmo prazo.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
25/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2025 17:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:50

Autos no Prazo
16/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
16/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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