01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005683-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Pitão Abrantes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PARA PAGAMENTO, POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS - JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.863.973/SP, Nº 1.877.113/SP E Nº 1.872.441/SP, QUE AO SEDIMENTAR A MATÉRIA, DECLAROU LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, NA HIPÓTESE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISPÕE ACERCA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alexandre Dantas de Souza (OAB: 318509/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
09/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 10:53

Conciliação infrutífera
17/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/06/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/04/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:50

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:15

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:21

Juntada de Petição de Réplica
26/12/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 15:20

Expedição de Carta.
25/07/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 15:48

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 10:32

Determinada a emenda à inicial
09/05/2022 08:58

Conclusos para decisão
07/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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