12/09/2025 20:02

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500489-79.2020.8.26.0157 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - UELINTON LIMA SANTOS -

Vistos.

Fls.309: Anote-se no histórico de partes o "evento - código 19" - homologação de acordo de não persecução penal.

No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo.

Não havendo, tornem os autos ao representante do Ministério Público.

Intime-se. - ADV: AURIANNE BEZERRA DA COSTA (OAB 480541/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500489-79.2020.8.26.0157 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - UELINTON LIMA SANTOS - Considerando que o indiciado foi devidamente informado pelos benefícios do acordo proposto pelo Ministério Público, com o qual concorda, e também sua defesa, considerando também presentes todos os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do CPP já com sua nova redação, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, para que surtam seus efeitos legais.

Por consequência, ficam suspensos os presentes autos até que seja o acordo cumprido ou seja comunicado ao Juízo pelo Ministério Público eventual descumprimento pelo acusado (art. 116, IV, do Código Penal).

Com relação ao pagamento a que se refere o item a) de fls. 280, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), deverá ser realizado mediante deposito em sede de Execução Penal (Guarujá - onde reside atualmente), preferencialmente todo dia 15, comprovando-se com a juntada da respectiva guia de depósito.

Sai o indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

Intime-se a vitima, se o caso, bem como oficie-se ao IIRGD, como requerido pelo Ministério Publico as fls. 265.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Intime-se a vítima, se o caso, por meio de Carta AR-Digital. - ADV: AURIANNE BEZERRA DA COSTA (OAB 480541/SP)
28/08/2025 23:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
16/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 04:30:00, 4ª Vara.
23/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 03:40

Suspensão do Prazo
08/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:20

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2023 17:05

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 20:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:56

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 08:10

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:02

Concedida a Dilação de Prazo
11/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
24/06/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:59

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:55

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:14

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 08:15

Suspensão do Prazo
30/10/2021 23:41

Suspensão do Prazo
28/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 11:02

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 17:23

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 11:32

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:26

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 19:29

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:13

Concedida a Dilação de Prazo
02/08/2021 17:37

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 18:30

Expedição de Certidão.
30/07/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 18:15

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:39

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 11:02

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 01:02

Suspensão do Prazo
01/04/2021 00:50

Suspensão do Prazo
18/02/2021 18:57

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 11:27

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 06:32

Expedição de Certidão.
02/12/2020 00:02

Concedida a Dilação de Prazo
01/12/2020 23:43

Conclusos para despacho
10/11/2020 08:24

Expedição de Certidão.
10/11/2020 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 22:28

Expedição de Certidão.
24/07/2020 21:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 21:20

Expedição de Certidão.
22/07/2020 11:10

Expedição de Certidão.
22/07/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2020 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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