02/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004490-71.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sandro Soares Rocha -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 101/109) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
27/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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