04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000294-55.2025.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Roseli Dolowts Rodrigues - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO (5 DIAS) - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR (CHUVAS INTENSAS) - INSUBSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC) - DEVER DE REPARAÇÃO - EVENTOS CLIMÁTICOS QUE NÃO CONFIGURAM MAIS FATO IMPREVISÍVEL - PREVISIBILIDADE DE TEMPORAIS E FALHA NA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA (FIOS EXTERNOS AÉREOS) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - QUANTIA INFERIOR AO RAZOÁVEL, MAS MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 RITJSP).

A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE 11/10/2024 E 15/10/2024 DECORREU DE FORTUITO EXTERNO (CHUVAS FORTES), AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE.

CONTUDO, EVIDENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO COMPROVOU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO EM SEUS SERVIÇOS NEM FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS SÃO PREVISÍVEIS, NÃO AFASTANDO O DEVER DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA REDE ELÉTRICA, QUE AINDA SE MANTÉM EM SISTEMA AÉREO ARCAICO, VULNERÁVEL A TEMPORAIS.

A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA MODERNA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMBORA O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ESTEJA AQUÉM DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, NÃO PODE SER MAJORADO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Tiago Fagner Gabriel da Silva (OAB: 504272/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:09

Julgado Virtualmente
30/08/2025 22:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio
12/08/2025 14:11

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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