19/09/2025 08:12

Disponibilizado no DJE
19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500543-38.2023.8.26.0578Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: OSMAR ZOCANTE e outroTramitação prioritáriaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OSMAR ZOCANTE e outro, PROCESSO Nº 1500543-38.2023.8.26.0578, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSMAR ZOCANTE, Brasileiro, Divorciado, Autônomo, RG 27781075, CPF *70.***.*10-70, pai MAURO ZOCANTE, mãe IRACEMA ROCHA ZOCANTE, Nascido/Nascida em 29/11/1973, de cor Branco, natural de Itajai, - SC, com endereço à Rua Fernando Sanches, 676, Vila Musa, Rua João Albino Zaia, CEP 19905-156, Ourinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO: I - O réu OSMAR ZOCANTE, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data dos crimes. II - O réu ROBERTO CARLOS DA SILVA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de (09) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 679 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data dos crimes. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. Aos Drs. Defensores nomeados, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se as respectivas certidões após o transito em julgado ou processamento do recurso, se o caso. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Com fundamento no artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos (fl. 14). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para a sua transferência ao FUNAD. Quanto aos demais objetos apreendidos nos autos (fls. 14), tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, determino o seu encaminhamento para destruição também após o trânsito em julgado. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:44

Recebido o recurso
16/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
15/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
15/09/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 13:41

Juntada de Mandado
10/09/2025 09:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:06

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:36

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:36

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:36

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:36

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:49

Expedição de Ofício.
08/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/10/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:35

Juntada de Mandado
27/09/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
11/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:01

Expedição de Ofício.
28/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:22

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:22

Expedição de Ofício.
27/08/2024 08:41

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:41

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:54

Recebida a denúncia
21/08/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
14/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 13:27

Juntada de Mandado
14/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:52

Juntada de Ofício
05/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:30

Juntada de Mandado
02/08/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 22:51

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:52

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 10:42

Juntada de Ofício
15/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:11

Expedição de Ofício.
11/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:41

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
09/07/2024 20:25

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:28

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/06/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 18:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/04/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 13:28

Juntada de Mandado
19/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:44

Expedição de Carta precatória.
14/03/2024 09:45

Juntada de Ofício
08/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:49

Expedição de Ofício.
07/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 16:05

Juntada de Mandado
09/01/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:44

Expedição de Ofício.
09/01/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:26

Expedição de Ofício.
19/12/2023 11:26

Expedição de Ofício.
19/12/2023 11:26

Expedição de Ofício.
19/12/2023 11:11

Expedição de Ofício.
19/12/2023 10:48

Expedição de Ofício.
18/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:41

Expedição de Alvará.
15/12/2023 16:40

Expedição de Alvará.
15/12/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:27

Juntada de Ofício
15/12/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:33

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:40

Evoluída a classe de 280 para 300
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 21:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:03

Juntada de Ofício
28/11/2023 16:03

Juntada de Ofício
27/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 13:45

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
26/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/11/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 22:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 17:21

Expedição de Ofício.
25/11/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 16:42

Expedição de Ofício.
25/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 14:04

Expedição de Mandado.
25/11/2023 14:03

Expedição de Mandado.
25/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/11/2023 13:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/11/2023 11:44

Conclusos para decisão
25/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
25/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
25/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
25/11/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/11/2023 06:36

Mudança de Magistrado
25/11/2023 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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