07/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001866-42.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Geraldo Fernandes de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder, em favor do autor, o benefício previdenciáriode auxílio-acidente, nos termos da legislação vigente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ainda submetê-lo ao procedimento de reabilitação profissional para oportunizar o desempenho de outra atividade (iniciada a reabilitação, enquanto durar o procedimento deverá o INSS a ela pagar auxílio-doença, ficando as prestações do auxílio-acidente suspenso em tal período, reativando-se após).

As eventuais parcelas vencidas, observada eventual prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente, desde a data que deveriam ser pagas, de acordo com a tabela prática do TJSP até junho de 2009, após seguirão os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25/03/2015, quando, diante de modulação que o STF atribuiu à declaraçãoparcialde inconstitucionalidade da EC 62/09, autos ADI 4357 e 4425, passará a contar segundo o IPCA-E.

Os juros de mora serão contados da citação para as parcelas vencidas (STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do antigo artigo 543-C, tema 23) e desde o momento dos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação nas seguintes alíquotas: 1% ao mês até a publicação da MP n. 2.180/35, de 24/08/01 e 0,5% ao mês a partir de 24/08/01.

Aplica-se taxa de juros correspondentes aos depósitos das cadernetas de poupança após a Lei 11.960/09 (STJ AgRg AREsp 550.200-PE).

A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sucumbente, arcará a ré com os honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula nº 111, do C.

Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema nº 1105 do STJ.

A autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei n. 11.608/03, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte ex adversa no curso do processo.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 18:52

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:34

Juntada de Mandado
02/12/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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