TJSP - 7018441-42.2009.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON OLIVEIRA BISPO

Advogados

GABRIELLY SANCHEZ MARQUES

OAB: 361653/SP

CPF *94.***.*51-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7018441-42.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ademilson Oliveira Bispo -

    Vistos. 01.

    Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Ademilson Oliveira Bispo, nos autos do processo criminal n. 0056894-65.2008.8.26.0050 da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (pec 7018441-42.2009) e n. 0082104-74.2015.8.26.0050 da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (pec 7001673-94.2016).

    Anote-se.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

    Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

    Tendo em vista entendimento do E.

    STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado.

    Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 02.

    Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

    Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente.

    Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Araçatuba, 17 de setembro de 2025. - ADV: GABRIELLY SANCHEZ MARQUES (OAB 361653/SP)

  • 18/09/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 23:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/09/2025 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 14:35

    Expedição de Alvará.

  • 07/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 18:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/02/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 04:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/01/2025 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/01/2025 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 23:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 16:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/12/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/11/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/11/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2024 20:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/11/2024 20:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/11/2024 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/11/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 17:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/11/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 19:08

    Homologado o Cálculo

  • 15/10/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 14:08

    Mudança de Magistrado

  • 25/09/2024 20:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2024 20:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2024 20:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2024 20:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2024 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2024 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 13:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/09/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:27

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/08/2024 15:27

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/08/2024 15:26

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2024 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/07/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/07/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 16:21

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2024 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2024 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2024 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/01/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/01/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/01/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2023 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/11/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 18:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/11/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:30

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:39

    Concedida Progressão de regime

  • 11/10/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 16:42

    Reativação do Processo

  • 21/09/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 23:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/09/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 08:57

    Desapensado do processo

  • 29/07/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 04/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 03/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2016 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2015 00:00

    Protocolo Juntado

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/10/2014 00:00

    Outros

  • 07/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 00:00

    Outros

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2014 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 05/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2013 00:00

    Outros

  • 31/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Outros

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 00:00

    Outros

  • 13/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2013 00:00

    Outros

  • 30/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 11/12/2012 00:00

    Outros

  • 27/09/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2012 00:00

    Outros

  • 03/05/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Outros

  • 13/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 09/01/2012 00:00

    Outros

  • 09/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Outros

  • 12/12/2011 00:00

    Outros

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Outros

  • 24/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 17/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/10/2011 00:00

    Outros

  • 13/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 20/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 19/07/2011 00:00

    Outros

  • 12/07/2011 00:00

    Outros

  • 01/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/05/2011 00:00

    Outros

  • 29/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2011 00:00

    Outros

  • 26/10/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/10/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/10/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 17/12/2009 00:00

    Outros

  • 17/12/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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