27/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:35

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501236-48.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO VICTOR CASSIANO DA SILVA - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO VICTOR CASSIANO DA SILVA, já qualificado nestes autos, pela prática do crime do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal; impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, sendo a pena privativa de liberdade convertida nas seguintes restritivas de direito: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em benefício de entidade pública com destinação social; b) prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Ainda, determino restitua-se ao acusado o valor pago a título de Acordo de Não Persecução Penal (fls. 143), conforme acima fundamentado, devidamente atualizado conforme a tabela deste E.

Tribunal de Justiça.

Poderá recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (100 UFESPs).

Eventual concessão da gratuidade judiciária será melhor analisada pelo juízo da execução.

Após o trânsito em julgado: comunique-se o IIRGD; comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CRFB); expeça-se guia para a execução definitiva da pena; bem como cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2025. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/08/2025 18:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 06:05:07, 1ª Vara Criminal.
14/08/2025 14:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 02:38:10, 1ª Vara Criminal.
14/08/2025 14:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 02:38:00, 1ª Vara Criminal.
14/08/2025 14:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 02:37:54, 1ª Vara Criminal.
04/06/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:37

Expedição de Ofício.
24/03/2025 08:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:57

Recebida a denúncia
04/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:23

Juntada de Mandado
11/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:12

Juntada de Mandado
02/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:41

Expedição de Ofício.
26/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:40

Recebida a denúncia
19/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:25

Evoluída a classe de 280 para 283
19/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 15:12

Juntada de Mandado
25/04/2024 09:15

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:57

Expedição de Ofício.
23/11/2023 15:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 12:09

Juntada de Mandado
14/07/2023 16:08

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
07/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2023 02:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2023 11:15

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2023 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:09

Expedição de Alvará.
09/05/2023 14:09

Concedida a Liberdade provisória
09/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:48

Mudança de Magistrado
09/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 05:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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