TJSP - 1014573-79.2024.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014573-79.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Marcos Vinicius Batista de Oliveira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIRURGIA DE COLUNA.

NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

MONTANTE TOTAL DA MULTA REDUZIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DE FORMA TARDIA. 1.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL: REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

A CONTROVÉRSIA FOI ADEQUADAMENTE RESOLVIDA COM BASE NA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO LAUDOS MÉDICOS DETALHADOS E EXAMES DE IMAGEM, QUE NÃO FORAM TECNICAMENTE INFIRMADOS PELA RÉ.

A RECORRENTE, AO ALEGAR A EXISTÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE SUA JUNTA MÉDICA, NÃO O JUNTOU AOS AUTOS, TORNANDO A PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. 2.

MÉRITO - NEGATIVA DE COBERTURA E ABUSIVIDADE: É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER OS MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPME) EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

A ESCOLHA DO TRATAMENTO, DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS MAIS ADEQUADOS É PRERROGATIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, NÃO CABENDO À OPERADORA INTERFERIR NESSA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE ANÁLISE POR JUNTA MÉDICA INTERNA, CUJO PARECER, ADEMAIS, NÃO FOI APRESENTADO.

A CONDUTA DA RÉ VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E FRUSTRA A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 102 DO E.

TJSP: "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS". 3.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - DESCUMPRIMENTO REITERADO: A FIXAÇÃO E POSTERIOR MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, DIANTE DO REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES LIMINARES PELA RECORRENTE.

A CONDUTA DA RÉ DEMONSTROU RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, TORNANDO A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES UM INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PROTEGER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO AUTOR.

TODAVIA, ANTE A NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO TARDIO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À RÉ, SE IMPÕE REDUZIR O MONTANTE TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 20.000,00, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.

DISPOSITIVO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Amanda Festa Feltrin (OAB: 369418/SP) - 16º Andar, Sala 1607