08/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007712-27.2023.8.26.0037 (apensado ao processo 1012432-25.2020.8.26.0037) (processo principal 1012432-25.2020.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Patrícia Braghin Duarte da Cunha - Jose Venancio da Cunha -

Vistos.

Ab initio, para evitar tumulto processual, diligencie a zelosa Serventia com o fim de (i) retificar, junto ao cadastro processual do sistema SAJ, a classe do presente incidente (cumprimento definitivo de sentença); e (ii) atestar o efetivo cumprimento do quanto determinado no tópico II da decisão de pp. 413/415 (transferência para conta judicial e expedição do MLE do valor de R$ 5.063,16), certificando-se.

Sem prejuízo, em que pese o entender do nobre causídico, compulsando os autos, verifico que os questionamentos atinentes à concessão dos benefícios da gratuidade processual em proveito do executado, ainda na fase de conhecimento (p. 97 dos autos principais), foram objeto de reiteradas apreciações pelo Juízo, as quais reporto-me, para não ser repetitivo, contra as quais, diga-se de passagem, inexistem notícias de eventual irresignação e reforma em sede recursal, ou até mesmo de apresentação de outros elementos comprobatórios que pudessem, de forma clara e cabal, infirmar referida convicção, razão pela qual indefiro, sem maiores digressões, o quanto postulado, neste sentido, às páginas 439.

Ademais, pelo que se denota dos autos, respeitado entendimento diverso, reputo que o pedido de desbloqueio de p. 420 não comporta guarida.

Isso porque os documentos apresentados pelo devedor (pp. 421/423), de per si, não são suficientes para comprovar que os valores bloqueados em conta tem origem, única e exclusivamente, em quantia percebida a título de benefício previdenciário, não tendo o executado desincumbido do seu ônus comprobatório processual, por força do comando extraído do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção da constrição efetivada é medida que se impõe.

Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, ato contínuo, expeça-se o competente MLE em proveito da parte credora (cf.

Formulário de p. 442), com as cautelas e comunicações de estilo.

Cumpridas tais diligências, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento da presente execução, esclarecendo, inclusive, o pedido de pagamento de valor relacionado aos honorários sucumbenciais (p. 439), posto que tal pleito veio desacompanhado de qualquer planilha e ou elemento comprobatório apto a corroborar sua origem e quantificação.

Int. e dil. - ADV: PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (OAB 429093/SP), ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP)
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 23:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:26

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:44

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:35

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:48

Expedido Alvará de Levantamento
18/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/11/2024 08:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:19

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:26

Expedido Alvará de Levantamento
01/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:24

Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 22:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:30

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:20

Suspensão do Prazo
26/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 07:32

Convertido o Bloqueio em Penhora
02/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
02/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 16:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/12/2023 12:20

Expedição de Ofício.
03/12/2023 12:20

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 19:10

Bloqueio/penhora on line
19/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:52

Recebida a Petição Inicial
28/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:02

Apensado ao processo
27/09/2023 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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