04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034458-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Denise Silva dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE PROLONGADO (96 HORAS) - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR (TEMPESTADE) - INADMISSIBILIDADE - EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 - VALOR ABAIXO DO RAZOÁVEL, MAS MANTIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES (ART. 14 DO CDC).

ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR AFASTADA.

FENÔMENOS CLIMÁTICOS INTENSOS (CHUVAS E VENTANIAS) NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR SEREM EVENTOS PREVISÍVEIS E RELACIONADOS À DEFICIÊNCIA DA REDE ELÉTRICA MANTIDA EM SISTEMA ARCAICO DE FIAÇÃO EXPOSTA.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA (96 HORAS), ABRANGENDO FIM DE SEMANA, COM PERDA DE ALIMENTOS E PRESENÇA DE FILHO MENOR, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DO DESCONFORTO E DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE AQUÉM DO RAZOÁVEL, MAS MANTIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Robson Ferreira de Carvalho (OAB: 405590/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:08

Julgado Virtualmente
30/08/2025 20:34

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:29

Prazo
20/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:43

Despacho
19/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:51

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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