20/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000435-06.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Aline Nassula - Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR que a autora exerceu as funções de Controlador Interno no período de 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024 e, por consequência, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização equivalente ao referido desvio no mencionado período, com os reflexos pecuniários devidos e descontos obrigatórios, respeitada a prescrição quinquenal, levando-se em conta a diferença mensal entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF).

Porém, com a entrada em vigor da emenda à Constituição Federal nº 113 de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Os valores efetivamente devidos serão apurados em sede posterior de cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários e custas nesta fase processual.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Com o trânsito em julgado nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito.

P.I. - ADV: AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO OCTAVIANI (OAB 356285/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
14/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:27

Deferido o Pedido
05/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:05

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:03

Expedição de Mandado.
07/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/03/2025 07:46

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:04

Declarada incompetência
20/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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