01/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500168-69.2024.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDVALDO PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR EDVALDO PIRES como incurso no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal.

Em razão da quantidade da pena cominada e dos maus antecedentes, o regime inicial do cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO.

Ressalte-se que os delitos de tráfico de entorpecentes são daqueles que contribuem para a desagregação da família e da sociedade, sendo responsáveis pela degeneração física e moral do indivíduo, funcionando como delito propagador e incentivador de outros diversos, a justificar fixação de regime de cumprimento de pena mais severo.

Deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto compareceu e a todos os atos processuais quando instado a tanto, ausentes os requisitos para a custódia preventiva.

Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não reputo a medida socialmente recomendável.

Assim decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema, Apelação nº 0007436-30.2011.8.26.0291.

Voto nº: 24.124. " (...) Também não merece acolhida a pretensão defensiva referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Com efeito, os arts. 33, § 4º e 44, caput da Lei nº 11.343/06 impedem que os condenados pela prática do crime de tráfico de drogas sejam beneficiados com a substituição penal.

Nada obstante o teor da recente Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação legal à substituição para o crime de tráfico, no julgamento do HC nº 97.256/RS, a nosso ver, o posicionamento parece não se amoldar à política de combate ao tráfico implementada pelo Estado.

Nota-se que o próprio art. 44 do Código Penal estipula casos específicos em que não é permitida a substituição da pena, obstando a concessão do benefício legal a casos em que a substituição não tem o condão de alcançar os fins colimados com a aplicação da pena e da lei penal.

E neste ponto, a aplicação de uma medida tão branda e complacente vai de encontro ao tratamento austero e rígido que vem expresso no ordenamento jurídico brasileiro.

Neste sentido, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes no art. 5º, incs.

XLIII, LI e no art. 243, parágrafo único.

Regra observada pelo legislador infraconstitucional ao equiparar o tráfico de drogas aos crimes hediondos, submetendo os autores desta espécie de delito às previsões específicas e mais rigorosas preconizadas pela Lei nº 8.072/90.

Desta forma, resulta ilógico substituir penas privativas de liberdade para impor sanções restritivas de direitos a condenados por crimes hediondos, sob pena de se esvaziar o tratamento rígido que a Lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância, que, a propósito, envolve sempre outras práticas delitivas execráveis que tanto devastam o país, tais como a corrupção de agentes públicos, o tráfico de armas, delitos contra a pessoa, contra a vida, contra a fé pública, entre outras.

Confira-se, por oportuno, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

REGIME PRISIONAL.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE.

VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. (...) 3.

Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, a medida não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida.

Precedentes. 4.

Sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, deveria o paciente iniciar o cumprimento da pena no regime prisional fechado, nos termos da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007 "(STJ HC nº 208.919/SP Quinta Turma Rel.

Min.

Laurita Vaz DJe 22/09/2011).

Declaro o perdimento do numerário apreendido em favor da União (SISNAD/FUNPEN), nos termos do art. 63, parágrafo 1º da Lei nº11.343/06, ouvido o representante do Ministério Público e certificado o trânsito em julgado.

Defiro a incineração, se o caso, observados os requisitos legais, se o caso.

Defiro a gratuidade de justiça ao acusado e arbitro honorários advocatícios no máximo previsto na Tabela, se o caso.

P.I.C. - ADV: LUIS ALBERTO ALVES VALLIM (OAB 111576/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
29/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:48

Expedição de Ofício.
24/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:31

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/07/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, Vara Criminal.
07/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:20

Recebida a denúncia
28/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:48

Evoluída a classe de 279 para 300
19/12/2024 05:27

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 05:29

Suspensão do Prazo
22/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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