09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001582-83.2024.8.26.0005 (processo principal 1020093-49.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Canecada Varejo e Serviços Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão da sentença, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão combatida de fls. 270/271 não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente à hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses.

Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 17:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:42

Mantida a Decisão Anterior
16/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:00

Evoluída a classe de 157 para 156
19/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:10

Mantida a Decisão Anterior
01/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 19:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 13:06

Suspensão do Prazo
21/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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