29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000452-80.2020.8.26.0140 (processo principal 1007079-43.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcela Nunes da Silva -

Vistos.

Fl. 188 - Indefiro o pedido de expedição de ofício aos bancos na forma postulada pela parte exequente.

A ferramenta SISBAJUD tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros, pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo referido sistema.

Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 63/2018 do CNJ.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DA CREDORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINTECHS PARA BUSCA DE VALORES MOBILIÁRIOS.

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD), COM GERENCIAMENTO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

TECNOLOGIA HÁBIL PARA PESQUISAS DE BENS DO DEVEDOR.

ABRANGÊNCIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ANTERIORES AO SISBAJUD PREJUDICADOS, NO CASO.

RECURSO IMPROVIDO.

Conquanto não se desconsidere que a execução dar-se-á no interesse do exequente e com menor onerosidade possível ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil - CPC), desde setembro do ano de 2020, implementado o sistema eletrônico de pesquisa de ativos financeiros denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD para a pesquisa de informações e cumprimento de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), via internet.

Implantado em substituição ao sistema BACENJUD, com inovações tecnológicas, apresenta maior amplitude e efetividade de pesquisas financeiras, razão pela qual dispensa-se, atualmente, o envio de ofícios diretamente a instituições financeiras de maneira aleatória ou por aplicações específicas.

Os julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) antes de tal implantação não mais podem servir como precedentes a serem seguidos.

Com isso, tornou-se desnecessário envio de ofício a cada instituição financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344238-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024).

Grifei.

Portanto, considerando a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD, não há que se falar em envio de ofícios diretamente às instituições financeiras.

Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte exequente requeira o que entender de direito em termos de útil prosseguimento do feito.

Na inércia, aguarde-se provocação dos autos no arquivo provisório, anotando-se a movimentação pertinente.

Intime-se. - ADV: ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Indeferido o pedido
28/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
28/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:39

Suspensão do Prazo
25/10/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:51

Decisão - Conferência - Proceder nos Moldes da Consulta
08/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:54

Conclusos para despacho
20/12/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 08:52

Expedição de Carta.
09/11/2022 08:52

Expedição de Carta.
07/11/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 19:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:45

Conclusos para despacho
19/06/2022 20:51

Expedição de Carta.
19/06/2022 20:50

Expedição de Carta.
16/06/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 14:54

Bloqueio/penhora on line
11/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 21:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2022 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2022.
17/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 09:22

Proferido Despacho
01/12/2021 01:17

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2020 09:22

Expedição de Carta.
12/11/2020 09:22

Expedição de Carta.
23/10/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 08:20

Decisão
08/10/2020 11:22

Conclusos para decisão
09/09/2020 10:11

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:07

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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