29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Astrissi - Francisco Paes de Lima - - Silvana de Oliveira Martins Brito - - João Batista de Brito - - David de Oliveira Martins - - Micheli Cantão Altarejo Martins - - ALAINE ARAUJO DE LIMA e outro - Simone de Oliveira Martins Bianchi - - Silvana de Oliveira Martins Brito - - João Batista de Brito - - David de Oliveira Martins - - Micheli Cantão Altarejo Martins - - ALAINE ARAUJO DE LIMA e outro - SABRINA ASTRISSI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o reconvencional e, por consequência, TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro nº 510, páginas 255/258, do Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta comarca, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO dos registros R.3 e R.4 da matrícula nº 36.066 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, retornando a propriedade do imóvel ao estado anterior.

Diante da sucumbência integral dos requeridos na lide principal, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Por estar pendente de exame o pedido, concedo aos requeridos Simone de Oliveira Martins Bianchi, Silvana de Oliveira Martins Brito, João Batista de Brito, Deyvid de Oliveira Martins e Micheli Cantão Altarejo Martins os benefícios da gratuidade da justiça.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a eles fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo código.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), EUGENIO CARPIGIANI NETO (OAB 59709/SP), GIOVANNI BATTISTA MAZZI (OAB 231597/SP), SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), EUGENIO CARPIGIANI NETO (OAB 59709/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
22/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório
07/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 10:05

Juntada de Ofício
12/06/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:52

Expedição de Ofício.
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:25

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:23

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:19

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:18

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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