11/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:05

Recebido o recurso
10/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1092047-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Em face do exposto, julgo improcedente a demanda.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

P.R.I.C.

São Paulo, 02 de setembro de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
02/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:17

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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