04/09/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005773-19.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Estefania Porcinio Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação proposta em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, cujo valor dado à causa é de R$ 6.922,00.

Considerando-se que figura como ré a municipalidade e o valor dado à causa é inferior ao valor de alçada (sessenta salários mínimos artigo 2º da Lei 12.153/2009), de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da ação, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009.

Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento nº: 1768/2010, que atribuiu à E.

Vara do Juizado Especial Cível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição do feito ao MM.

Juízo do Juizado Especial Cível local, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:49

Declarada incompetência
27/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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