TJSP - 1008539-86.2025.8.26.0510

Processo 1008539-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Cilsa Cecilio Franchito - Vistos, Trata-se de ação anulatória de inexibilidade de débito cumulada com restituição, proposta por CILSA CECILIO FRANCHITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Aduz a requerente ser professora do ensino fundamental/médio, lecionando na escola Zita de Godoy; no período de 05/04/2024 a 11/04/2024 teve dengue e necessitou de afastamento; em 15/04/2024 a 22/04/2024 necessitou se afastar novamente, retornando o trabalho em 23/04/2024; um mês depois, em 22/05/2024 a 17/06/2024 outra vez se afastou devido a problemas de saúde; foi orientada pela unidade escolar que o afastamento aconteceria pelo INSS, em razão de ser superior a 15 dias de mesmo CID.

Outrossim, informa que lhe foi concedido o auxilio-doença perante ao INSS com agendamento da perícia médica, sendo concedido o benefício no período de 03/06/2024 a 07/06/2024, sob nº 650.605.997-8, no valor de R$ 668,66, em 06/08/2024; desde o retorno do trabalho tem recebido seu salário de forma incorreta, com diversos descontos não explicados pela requerida.

Nesse contexto, postula, a título de tutela de urgência, sejam cessados todos os descontos na folha de pagamento sob rubricas 02.094, 02.095 e 02.096, até desfecho final dos autos, confirmando-se por sentença.

Juntou documentos.

A propósito do exposto, de rigor observar a proibição constante do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, ao dispor que: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Adverte-se: inexiste exceção ao consignar pagamento de qualquer natureza.

Portanto, este dispositivo de lei açambarca salários, proventos e complementação de benefício previdenciário.

Destarte, indefere-se a tutela de urgência postulada em sede liminar.

Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF).

Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos.

Int. - ADV: NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP)