19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001610-27.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Odécio Ferreira de Sousa -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Odécio Ferreira de Sousa, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, CPF/MF., sob nº *53.***.*27-04, portador da Cédula de Identidade - RG.

Nº 278147665.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
19/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 15:59

Julgado Virtualmente
04/08/2025 21:04

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:14

Distribuído por sorteio
10/06/2025 09:39

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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