12/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
12/09/2025 01:43

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/09/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503247-49.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOAO CARLOS LEMES MEDEIROS - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOÃO CARLOS LEMES MEDEIROS, qualificado a fls.18, para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, a qual substituo por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo legal.

Caso revogado o benefício acima aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea c, do CP.

O sentenciado respondeu a ação penal em liberdade e assim poderá recorrer.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria do E.

Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquele Tribunal.

De acordo com o que consta nos autos, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB.

Publicado em audiência.

Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que deseja recorrer do decreto condenatório.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) foi deliberado: "Considerando a manifestação do(a)(s) ré(u)(s) Joao Carlos Lemes Medeiros recebo o recurso, processando-se-o.

Sai(em) o(a)(s) doutor(a)(es) defensor(a)(es) intimado(a)(s) de que no dia 03 de setembro de 2025 se inicia o prazo para a apresentação das razões do recurso".

Cumpra-se.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ.

NADA MAIS. - ADV: PÃMELA RAFAELA PETERMANN (OAB 427625/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 09:42

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:51

Juntada de Mandado
21/08/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 16:39

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 21:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:59

Juntada de Mandado
21/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 13:59

Juntada de Ofício
15/10/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:21

Juntada de Mandado
07/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:32

Expedição de Ofício.
13/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:26

Expedição de Ofício.
13/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:52

Recebida a denúncia
02/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
30/04/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:57

Evoluída a classe de 278 para 283
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
12/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
01/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:59

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
23/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/11/2023 03:27

Suspensão do Prazo
20/09/2023 16:46

Expedição de Ofício.
20/09/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001595-28.2023.8.26.0352

Thamiris Cristina Coloca Santos

Claro S/A

Advogado: Carlos Roberto Grupo Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1086481-13.2025.8.26.0053

Claudemir Bomfim Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1001595-28.2023.8.26.0352

Thamiris Cristina Coloca Santos

Claro S/A

Advogado: Carlos Roberto Grupo Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1007071-68.2024.8.26.0269

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Betel Intermediacoes de Negocios LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005091-39.2018.8.26.0482

Oficina Ipiranga LTDA. - ME

Glaucia Fabiana Costa Insfran

Advogado: Danilo Hora Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2018 10:32

Exibir Processo