28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000377-53.2025.8.26.0629 (processo principal 0002305-43.2023.8.26.0521) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Fernando Galhardo de Paula - Trata-se de pedido de liberação de honorários em razão da atuação como advogado dativo neste processo de execução criminal enquanto tramitava na VEC.

Os autos foram redistribuídos sem a expedição da respectiva certidão de honorários.

Impossível atender o pedido, uma vez que a nomeação não foi realizada por este Juízo.

Ademais, neste DEECRIM atua somente a Defensoria Pública e não há convênio estabelecido para atuação de defesa dativa.

Assim, resta prejudicado o pedido.

Poderá o postulante reapresentar o pedido perante a VEC de origem que o nomeou para atuação como advogado dativo, distribuindo-se perante aquele D.

Juízo uma "petição inicial" (Código 1727 -petição criminal, com assunto 1199 - pedido de providências), a qual deverá ser instruída com as peças necessárias à demonstração do alegado direito (ofício de indicação e manifestações) e deste despacho.

Dê-se ciência ao Advogado.

Por fim, tornem os autos ao arquivo. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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