22/09/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 18:12

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:13

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1021008-94.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, . 1.

Acolho os recolhimentos efetuados para a validade aos fins judiciais. 2.

Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial.

Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). 3.

Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.

Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5.

Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6.

O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8.

Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10.

P.

Intime-se.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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