TJSP - 0002476-60.2023.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 19:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2025 07:01
Juntada de Certidão
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29/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002476-60.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Unibanco S.A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial apenas em desfavor do requerido FABRÍCIO DE MORAES, a fim de CONDENÁ-LO a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.200,00, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (03/03/2023), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.
A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Com o trânsito em julgado, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos da fundamentação exposta (art. 40, do CPP).
Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP) -
28/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:35
Expedição de Carta.
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28/08/2025 16:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/08/2025 23:10
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 23:08
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 14:42
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 02:42:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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25/06/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/02/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/02/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2025 04:09
Juntada de Certidão
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28/01/2025 04:09
Juntada de Certidão
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27/01/2025 10:11
Expedição de Carta.
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27/01/2025 10:10
Expedição de Carta.
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15/01/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/01/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/01/2025 11:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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23/09/2024 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/08/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2024 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/07/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 19:10
Juntada de Certidão
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18/07/2024 19:10
Juntada de Certidão
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18/07/2024 19:10
Juntada de Certidão
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18/07/2024 16:52
Expedição de Carta.
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18/07/2024 16:52
Expedição de Carta.
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18/07/2024 16:46
Expedição de Carta.
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18/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2024 10:39
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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15/07/2024 10:19
Conclusos para decisão
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21/05/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2024 10:46
Conclusos para despacho
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03/04/2024 07:33
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 07:33:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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02/04/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 12:18
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 12:18:40, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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15/03/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2024 17:57
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/07/2023 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2023 12:59
Expedição de Carta.
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05/07/2023 12:59
Expedição de Carta.
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30/06/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/06/2023 13:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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04/05/2023 22:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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27/03/2023 09:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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24/03/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
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22/03/2023 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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