07/09/2025 05:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039966-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Alves de Melo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:57

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:45

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 04:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006551-04.2022.8.26.0041

Justica Publica

Jose Fabricio da Silva Souza

Advogado: Edson Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 2234119-32.2024.8.26.0000

Condominio Edificio Jamanari

Companhia Ultragaz S.A.

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1007795-36.2025.8.26.0302

Renilda de Oliveira do Amaral

Alfredo Mendes do Amaral

Advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinh...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1002287-55.2024.8.26.0396

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Carlos Pagani Netto

Advogado: Andre Luiz de Castro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1002287-55.2024.8.26.0396

Carlos Pagani Netto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Luiz de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 16:41

Exibir Processo