19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Paz Pública, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Mattos de Souza e Outro, PROCESSO Nº 0008887-57.2012.8.26.0129, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Casa Branca, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCIO MACHADO DE SOUSA, Brasileiro, RG 10605853/MG, CPF *41.***.*21-06, pai Idael José de Sousa, mãe Joselma Machado de Sousa, Nascido/Nascida em 27/06/1977, natural de Muriae, - MG, com endereço à RUA CORONEL PEREIRA SOBRINHO, 540, PORTO, Muriae - MG. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcio Machado de Sousa em face da prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Quanto ao acordo de não-persecução penal pleiteado pela Defesa, a questão já foi decidida anteriormente (fls. 1217/1220) e, ademais, o requesto resta prejudicado em razão da extinção da punibilidade do acusado. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado (código 301). Expeça-se certidão nos termos do regramento vigente do convênio firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
18/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:53

Expedição de Ofício.
15/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:14

Expedição de Ofício.
02/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 10:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/01/2024 10:05

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2024 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:55

Extinta a Punibilidade por Prescrição
27/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 09:09

Recebido o recurso
08/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:53

Expedição de Carta precatória.
11/07/2023 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2023 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
26/08/2022 09:28

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/08/2022 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2022 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/03/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 11:17

Proferido Despacho
22/10/2021 16:31

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2021 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/08/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 15:13

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
01/03/2021 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2021 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/01/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 15:01

Proferido Despacho
29/01/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2020 14:27

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2020 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2014 15:00

Juntada de Carta precatória
17/03/2014 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2014 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/02/2014 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2013 09:29

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2013 13:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:54

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/10/2013 15:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2013 03:46:59, 2ª Vara.
17/10/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2013 13:58

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2013 01:58:46, 2ª Vara.
16/08/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2013 14:19

Remetido ao DJE
15/08/2013 14:19

Remetido ao DJE
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Retorno da Remessa
15/08/2013 09:25

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2013 09:25

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2013 09:25

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2013 11:06

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/08/2013 00:00

Proferido Despacho
02/08/2013 13:40

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2013 01:40:31, 2ª Vara.
02/08/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2013 14:23

Remetido ao DJE
01/08/2013 14:23

Remetido ao DJE
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Retorno da Remessa
31/07/2013 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2013 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2013 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/07/2013 10:56

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2013 00:00

Proferido Despacho
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Retorno da Remessa
18/07/2013 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2013 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2013 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 14:17

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Retorno da Remessa
04/07/2013 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2013 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2013 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:23

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/07/2013 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2013 13:32

Remetido ao DJE
28/06/2013 00:00

Autos no Prazo
17/05/2013 00:00

Confirmação da Publicação
17/05/2013 00:00

Confirmação da Publicação
16/05/2013 09:05

Retorno do Ministério Público
16/05/2013 09:05

Retorno do Ministério Público
16/05/2013 09:05

Retorno do Ministério Público
16/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2013 15:16

Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/05/2013 15:16

Retorno da Remessa
13/05/2013 15:16

Retorno da Remessa
13/05/2013 15:16

Retorno da Remessa
13/05/2013 13:19

Remessa
13/05/2013 13:19

Remessa
13/05/2013 13:19

Remessa
13/05/2013 13:19

Aguardando Remessa à Repografia
13/05/2013 13:19

Aguardando Remessa à Repografia
13/05/2013 13:19

Aguardando Remessa à Repografia
09/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 15:50

Retorno do Ministério Público
08/05/2013 15:50

Retorno do Ministério Público
08/05/2013 15:50

Retorno do Ministério Público
08/05/2013 00:00

Despacho Proferido
07/05/2013 00:00

Despacho Proferido
03/05/2013 09:53

Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 09:53

Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 09:53

Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 09:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 09:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 09:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/05/2013 00:00

Confirmação da Publicação
03/05/2013 00:00

Confirmação da Publicação
30/04/2013 16:54

Retorno da Remessa
30/04/2013 16:54

Retorno da Remessa
30/04/2013 16:54

Retorno da Remessa
30/04/2013 14:13

Remessa
30/04/2013 14:13

Remessa
30/04/2013 14:13

Remessa
30/04/2013 14:13

Aguardando Remessa à Repografia
30/04/2013 14:13

Aguardando Remessa à Repografia
30/04/2013 14:13

Aguardando Remessa à Repografia
30/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2013 16:28

Retorno do Ministério Público
29/04/2013 16:28

Retorno do Ministério Público
29/04/2013 16:28

Retorno do Ministério Público
29/04/2013 10:09

Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 10:09

Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 10:09

Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 10:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 10:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 10:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/04/2013 00:00

Despacho Proferido
29/04/2013 00:00

Despacho Proferido
29/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2013 11:27

Retorno do Ministério Público
25/04/2013 11:27

Retorno do Ministério Público
25/04/2013 11:27

Retorno do Ministério Público
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2013 09:38

Remessa ao Ministério Público
24/04/2013 09:38

Remessa ao Ministério Público
24/04/2013 09:38

Remessa ao Ministério Público
24/04/2013 09:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/04/2013 09:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/04/2013 09:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/10/2012 09:37

Retorno do Ministério Público
10/10/2012 09:37

Retorno do Ministério Público
10/10/2012 09:37

Retorno do Ministério Público
10/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2012 15:54

Remessa ao Ministério Público
03/10/2012 15:54

Remessa ao Ministério Público
03/10/2012 15:54

Remessa ao Ministério Público
03/10/2012 15:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/10/2012 15:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público
03/10/2012 15:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Decisão Proferida
20/09/2012 10:42

Retorno do Ministério Público
20/09/2012 10:42

Retorno do Ministério Público
20/09/2012 10:42

Retorno do Ministério Público
14/09/2012 11:48

Remessa ao Ministério Público
14/09/2012 11:48

Remessa ao Ministério Público
14/09/2012 11:48

Remessa ao Ministério Público
14/09/2012 11:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/09/2012 11:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/09/2012 11:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/08/2012 00:00

Aguardando Prazo de Defesa Prévia
30/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2012 00:00

Decisão Proferida
20/07/2012 10:34

Processo Desmembrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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