09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017109-87.2024.8.26.0001 (processo principal 1008289-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Quitação - Chinaglia e Nicacio Advogados -

Vistos.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022.

Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.

Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro.

Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud (e o Sisbajud já foi realizado), de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa.

Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido.

Para apreciação do pedido de penhora na boca do caixa, indique o exequente o atual endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, arquivem-se.

Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB 489791/SP), CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 08:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 23:02

Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
21/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 21:05

Expedição de Carta.
14/02/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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