15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0553521-02.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Monkey Franquias Ltda -

Vistos.

Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Município quanto à nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal, bem como quanto à falta de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado.

Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR)
08/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:42

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:42

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:42

Expedição de Carta.
07/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
05/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 04:01

Suspensão do Prazo
15/12/2024 04:53

Suspensão do Prazo
11/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
23/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:05

Ato ordinatório
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2024 15:20

Expedição de Carta.
02/10/2023 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/09/2022 16:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/07/2021 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/09/2017 10:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/02/2014 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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