TJSP - 0053667-52.2024.8.26.0100
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0053667-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1144389-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Arthur Rodrigues Lopes Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -
Vistos.
Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial, em que a executada alega, em resumo, a existência de rede credenciada apta para o atendimento do menor, necessidade de atualização do laudo médico e excesso de execução.
Sobre a impugnação, manifestou-se o exequente. É o relatório.
De início, ressalto que o cumprimento de sentença tem naturezaexecutiva, não admitindo rediscussão de questões já decididas definitivamente.
A executada não pode pretender modificar os termos da sentença que determinou oreembolso integraldas despesas com tratamento na clínica eleita pelo paciente.
A executada não juntou um único documentoque comprovasse a existência de clínica especializada e apta a realizar o tratamento prescrito ao autor, ônus do qual não se desincumbiu.
No mais, argumento de que o laudo médico estaria "desatualizado" não prospera.
OTranstorno do Espectro Autista é condição permanente, e o laudo em questão foi suficiente para fundamentar a decisão judicial que reconheceu a necessidade do tratamento específico.
O valor de R$ 298.076,00 corresponde às despesas efetivamente realizadas com o tratamento do menor,conforme demonstrado nos autos.
Não há que se falar em excesso quando a executada foi condenada ao reembolso integral e o valor executado corresponde exatamente às despesas comprovadas.
Dito isto, rejeito a impugnação.
Decorrido o prazo para eventual recurso face ao ora decidido, expeça-se MLE em favor do exequente.
Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 01:09
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 18:51
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/08/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 17:31
Ato ordinatório
-
30/07/2025 17:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/07/2025 17:04
Bloqueio/penhora on line
-
28/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:52
Expedido Alvará de Levantamento
-
16/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 07:57
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 19:45
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/03/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 16:42
Expedido Alvará de Levantamento
-
26/03/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 14:50
Ato ordinatório
-
24/03/2025 14:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/03/2025 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
20/03/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:56
Ato ordinatório
-
27/02/2025 11:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/02/2025 14:17
Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 19:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2025 19:05
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 20:05
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/02/2025 14:12
Ato ordinatório
-
04/02/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 07:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 23:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 20:50
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/12/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 20:34
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
13/11/2024 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 17:23
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 17:14
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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