15/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento
08/09/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
30/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Evoluída a classe de 241 para 14695
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039208-10.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Paulo Henrique Azarias -

Vistos. 1 - Corrija-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar procuração devidamente assinada, pois a assinatura digital só tem validade se firmada em plataforma homologada pela ICP e com uso de certificado digital, além de que a assinatura de fls. 05 não contou com meios eficientes de garantir a autenticidade da identidade; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c.i", fls. 03, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c.ii", fls. 03/04, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) apresentar planilha de cálculo que demonstre a memória de cálculo dos valores indicados nas colunas denominadas 13º devido sobre o bônus, 1/3 de férias sobre o bônus e licença premio recebida em pecúnia, nos termos do art. 320, do CPC. 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso).

Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita.

Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor.

Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior.

Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.

Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO RIBEIRO (OAB 532373/SP)
25/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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