29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000848-14.2024.8.26.0459 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernanda Maria Camolezi - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - 1.

De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material".

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição.

Ressalte-se que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre as partes da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos (ou norma; ou orientação jurisprudencial), hipótese que desafia a interposição de recurso próprio.

Compulsando os autos, reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a falha apontada.

Conforme asseverado, o fato de a parte ter sido citada por carta AR ou por oficial de justiça não altera o deslinde do feito, que consistiu na improcedência dos pedidos, em razão da ausência de quinhão afetado à cobrança do débito, em brevíssima síntese.

Ademais, em caso de insurgência quanto ao decidido, caberá à parte interpor o recurso que entende cabível, não sendo os embargos o meio adequado para discutir o pretendido.

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão recorrida tal como está lançada. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA (OAB 418090/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:30

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
26/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:43

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 19:28

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
07/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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