19/07/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 08:23

Recebidos os autos
14/03/2024 08:20

Recebidos os autos
22/02/2024 11:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 00:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 01:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Bruno Mendes da Costa (OAB 472176/SP) Processo 1001143-43.2022.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adair Flauzino Nascimento - Reqdo: BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Adair Flauzino Nascimento (CPF *71.***.*04-57) contra Banco Cetelem S/A (CNPJ 00.***.***/0001-71), na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nºs 47-865087100/21 e 89-838627849/19, nos valores de R$ 1.696,14 e de R$ 5.041,56, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 125,53 e 72 parcelas de R$ 138,29, respectivamente; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, a fim de que providencie o cancelamento de todo e qualquer lançamento ou forma de cobrança (judicial ou extrajudicial) em decorrência desses dois contratos (inexistentes) junto ao benefício previdenciário da parte autora (NB 128.439.564-0 pensão por morte previdenciária), fixado o prazo de cinco dias úteis contados da intimação do réu acerca desta sentença; e à abstenção de qualquer forma de cobrança, judicial ou extrajudicial, de valores desse contrato em relação à autora (débitos consignados, débitos automáticos em contas bancárias, negativações, cobranças por carta, telefone ou meio digital, protesto de título, ações e execuções judiciais, ou cobrança em plataformas de proteção ao crédito ou cessão de crédito a terceiros); sob pena de multa diária de R$ 400,00 por cada ato de descumprimento desta obrigação; c) condenar o réu Banco Cetelem S/A a restituir, à autora da ação, em dobro, todos os valores que foram efetivamente debitados (consignados) no benefício previdenciário da autora em relação às parcelas dos empréstimos referidos no item "a" retro, em valores monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais da mora (de 1% ao mês), contados os juros e a atualização das datas dos respectivos débitos; e d) condenar o Banco Cetelem S/A a pagar uma indenização por dano moral, à autora, no valor de R$ 7.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados da data do evento danoso (17/07/2021).

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a provas da inexistência dos contratos e de sua inexigibilidade em face da autora da ação, defiro a antecipação da tutela e determino oficie-se: I. ao INSS, para que, no prazo de quinze dias, cancele os lançamentos de débitos consignados dos dois contratos, acima descritos, em relação ao benefício previdenciário da parte autora, e informe a este Juízo, no mesmo prazo, as datas e valores que foram efetivamente debitados de referido benefício previdenciário em relação aos mencionados contratos; e II. ao banco-réu, para que cumpra, no prazo e sob as penas fixadas, o disposto no item "b" desta sentença, comprovando-se nestes autos.

Sucumbente (Súmula nº 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas deste processo e ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 15% do valor atualizado da soma das condenações fixadas nos itens "c" e "d" retro.

Oportunamente, manifeste-se a parte autora em cumprimento de sentença, apresentando cálculos das indenizações morais, da repetição do indébito e das verbas da sucumbência.

Publiquem e intimem.
28/08/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:24

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2023 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 09:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2022 07:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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