29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004318-29.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - Evandro Neres de Meira -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado.

Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Esse, porém, não é o caso dos autos.

O fato é, portanto, que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

A sentença embargada, expressa e claramente, sopesou os argumentos ventilados pelo requerido quanto à condenação do autor em litigância de má-fé e a repetição do indébito, em consonância com as legislação vigente.

Logo, a parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1.

As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2.

Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag.

Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min.

Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1.

Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:48

Julgada improcedente a ação
02/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:29

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 03:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:15

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:15

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:15

Expedição de Carta.
02/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:39

Ato ordinatório
28/03/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:18

Expedição de Carta.
13/03/2024 16:18

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:52

Ato ordinatório
21/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:24

Ato ordinatório
25/05/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
12/05/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:49

Recebida a Petição Inicial
11/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:33

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 03:00:00, Vara Única.
28/02/2023 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:08

Recebida a Petição Inicial
06/02/2023 09:04

Conclusos para decisão
05/02/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2023 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2023 15:47

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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