TJSP - 1000144-89.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMONE MAZZILLI VENTURINI

CPF *92.***.*84-80

Advogados

JAIR COELHO LEMOS

OAB: 91533/MG

CPF *17.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/05/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 14:52

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/05/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 09:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 08:55

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 06:29

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2025 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 08:40

    Petição Juntada

  • 15/02/2025 05:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2025 05:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 06:17

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 14:34

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/02/2025 20:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 09:25

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 06:14

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/12/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 15/12/2024 21:30

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 14:22

    Petição Juntada

  • 03/11/2024 06:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:44

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 14:28

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 08/10/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 08:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/10/2023 09:20

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 12/09/2023 13:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 13:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1000144-89.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Mazzilli Venturini -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração (fls. 210) opostos por SIMONE MAZZILLI VENTURINI contra a decisão de fls. 205 pretensamente embasados no constante no art. 1.022, do CPC.

    Em apertada síntese, sustentou erro material no respectivo decisum, sob a indicação de que o recurso inominado interposto pela parte embargada/requerida foi recebido indevidamente em seu duplo efeito.

    Pois bem.

    Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade (fls. 211), e, no mérito, providos, uma vez que a determinação de fls. 205 se mostrou, por um lapso, equivocada, contrária aos parâmetros estabelecidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95.

    No mais, não constou qualquer determinação expressa de efeito suspensivo no dispositivo da sentença (fls. 162-163).

    Todavia, em que pese o constante acima, a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda demanda trânsito em julgado, de modo que a não concessão do efeito suspensivo tão somente faz vigorar a obrigação de fazer.

    Nesse sentido: "(...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...)" (STF. 2ª Turma.

    RE 463936 ED, Rel.

    Min.

    Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006).

    Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que recebo o recurso inominado interposto apenas no seu efeito devolutivo.

    Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/05/2023 11:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/05/2023 11:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 08:40

    Embargos de Declaração Juntados

  • 22/05/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:25

    Recebido o recurso

  • 18/05/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 17:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2023 17:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2023 22:25

    Contrarrazões Juntada

  • 09/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 16:46

    Recurso Interposto

  • 08/05/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2023 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 17:43

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/02/2023 21:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 21:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2023 11:31

    Conclusos para Sentença

  • 31/01/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:39

    Réplica Juntada

  • 19/01/2023 16:59

    Contestação Juntada

  • 10/01/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 19:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 18:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/01/2023 18:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/01/2023 18:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 20:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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