06/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:02

Expedição de Ofício.
30/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:26

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:12

Juntada de Mandado
19/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:13

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
29/02/2024 04:17

Recebidos os autos
15/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:43

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:42

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:11

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:10

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:10

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:09

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:09

Juntada de Ofício
26/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:56

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:44

Juntada de Petição de resposta
18/09/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:56

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:56

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 09:29

Conclusos para julgamento
06/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:05

Juntada de Ofício
29/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisa Razaboni Tronco (OAB 390874/SP) Processo 1500299-16.2023.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO SERGIO DE SOUZA GOMES -

Vistos.

Citado (fl.119), o réu apresentou defesa prévia através de defensora dativa, pleiteando a absolvição sumária em razão da atipicidade dos fatos.

Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar (fls. 125/126).

Manifestou-se o Ministério Público, nas fls. 131/133, pelo desacolhimento dos pedidos.

Da revogação da prisão preventiva Acerca da possibilidade de modificação de medidas cautelares, a doutrina destaca que: Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo.

São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo.

Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição.

Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, §5º, c/c art. 316). (...) (LIMA, Renato Brasileiro.

Manual de processo penal. 6ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p. 869).

No presente caso, não houve a exposição pela defesa dos acusados de elementos supervenientes e idôneos a ensejar a alteração dos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (fls.69/71).

Com efeito, na aludida decisão, houve exposição adequada acerca tanto da admissibilidade do decreto dessa espécie de prisão provisória (CPP, art. 313), como dos requisitos cautelares, expressos no art. 312 do Código de Processo Penal, expondo elementos indicativos da existência dos crimes e dos indícios de autoria, bem como apontando a necessidade excepcional da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

Diante do exposto e do que consta da decisão de fls. 80/85, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados.

Da absolvição sumária Não obstante as alegações da defesa, constata-se que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Registro, no ponto, que a decisão que absolve sumariamente o réu deve ser pautada em juízo de certeza, não havendo como concluir, nesse momento, pela atipicidade da conduta em razão do suposto estado de abandono dos objetos subtraídos, questão que demanda dilação probatória.

Destarte, mantenho o recebimento da denúncia.

Intime-se.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:39

Juntada de Mandado
07/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:01

Expedição de Mandado.
05/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 10:43

Juntada de Mandado
05/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:06

Juntada de Mandado
03/08/2023 12:22

Expedição de Ofício.
01/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:42

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:31

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2023 02:00:00, 2ª Vara.
07/07/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 20:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/07/2023 16:48

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
04/07/2023 07:10

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:13

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/06/2023 13:27

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2023 09:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/06/2023 09:30

Juntada de Ofício
26/06/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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