05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001239-69.2025.8.26.0323 (processo principal 1004252-30.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Seguro - Letícia Vitória da Costa - - Leandra Macedo da Silva -

Vistos.

Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido na ação principal.

Anote-se.

Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado pessoalmente (advogado do executado não cadastrado no SAJ pelo exequente, quando do peticionamento deste incidente), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil.

Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ALEX PAULO (OAB 443190/SP), ALEX PAULO (OAB 443190/SP)
04/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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